Resolução de Mesa nº 13/2017 - Altera a redação dos parágrafos 3º e 4º do Art. 1º e do Parágrafo 2º do Art. 4º, da Resolução de Mesa nº 05, de 08 de junho de 2016
  • Publicação: 14/05/2020 às 13:27
  • Abertura: 14/05/2020 às 13:27
  • Ano base: 2020
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RESOLUÇÕES
14/05/2020 13:27
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