O Presidente da Câmara de Nova Santa Rita, Vereador Marcelo Moreira Viegas, esteve nesta segunda-feira(06/01) reunido com o prefeito municipal Rodrigo Battistella para realizar a entrega dos projetos de lei do executivo que foram aprovados na última sexta-feira na primeira sessão extraordinária de 2025.
Foram aprovados os seguintes projetos:
Projeto de lei do executivo nº 1/2025 - Poder Executivo - Reduz a remuneração de agentes públicos e gratificações, conforme especificado, no âmbito do município de Nova Santa Rita, para contribuir com a gestão fiscal responsável, e dá outras providências.
Projeto de lei do executivo nº 2/2025 - Poder Executivo - Altera artigos da lei 2.023/2024 que institui o REFIS - programa de recuperação fiscal do município de Nova Santa Rita e dá outras providências.
Projeto de lei do executivo nº 3/2025 - Poder Executivo - Altera artigos da lei 2.022/2024 que institui incentivo para a regularização das transações imobiliárias que especifica, por meio da concessão de redução da alíquota do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).
Projeto de lei do executivo nº 4/2025 - Poder Executivo - Dispõe sobre a regularização de edificações as implementadas em desacordo com a legislação específica, portadoras de estabilidade estrutural concluídas até a data de publicação desta lei.
Projeto de lei do executivo nº 5/2025 - Poder Executivo - Autoriza o poder executivo a firmar cessão de uso de bens móveis com a cooperativa dos trabalhadores da Reforma Agraria Terra Livre LTDA e dá outras providências.
Projeto de lei do executivo nº 6/2025 - Poder Executivo - Autoriza o poder executivo a firmar cessão de uso de bens móveis com a Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da região de Porto Alegre LTDA - COOTAP e dá outras providências.
Os projetos aprovados reafirmam a parceria do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a recuperação financeira do município. Além da redução salarial temporária de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, a Câmara também aprovou a prorrogação do REFIS e do ITBI, onde o cidadão terá direito a vários descontos se cumprir os requisitos para a aderir aos programas.
