O Presidente da Câmara de Nova Santa Rita, Vereador Marcelo Moreira Viegas, esteve nesta segunda-feira(27/01) reunido com o prefeito municipal Rodrigo Battistella para realizar a entrega dos projetos de lei do executivo que foram aprovados na última terça-feira na segunda sessão extraordinária de 2025.

Foram aprovados os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 7/2025 - PODER EXECUTIVO “INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO ISS E MULTAS APLICADAS PARA PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES”

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/2025 - PODER EXECUTIVO “AUTORIZA, EM CARÁTER ESPECIAL, O PODER EXECUTIVO RECEBER O LOTEAMENTO COOPERHABITAR, DE FORMA PARCIAL E PRECÁRIA”

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 8/2025 - PODER EXECUTIVO “CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERHABITAR, VINCULADO A PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ENTIDADE FAIXA ATÉ 1,5 SALÁRIOS MÍNIMO”

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 9/2025 - PODER EXECUTIVO “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER COM A DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO LEOPOLDO LTDA - COOPERHABITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A aprovação dos projetos foi um importante passo na luta de 179 famílias da Ocupação Maria Bonita que aguardam a liberação de suas moradias, localizadas no bairro Caju.